jusbrasil.com.br
11 de Dezembro de 2018

Comprei um estabelecimento comercial e agora o ex-proprietário compete comigo, o que posso fazer?

Rodolpho Andrade, Advogado
Publicado por Rodolpho Andrade
há 10 meses

Uma dos aspectos mais importantes do contrato de venda e compra de um estabelecimento comercial (trespasse), é a cláusula de não concorrência. Essa cláusula dispõe sobre o dever do vendedor em não concorrer com o comprador do estabelecimento.

Ou seja, salvo autorização expressa, quem vendeu o estabelecimento não poderá atuar na mesma área comercial que o comprador, de forma a prejudicá-lo.

Se a cláusula de não concorrência não for cumprida, as seguintes medidas podem ser tomadas:

  1. Tentativa de acordo;
  2. Ajuizamento de ação judicial (para que o vendedor seja impedido de fazer concorrência ao comprador e repare os danos causados).

O acordo realizado de forma extrajudicial é uma das melhores formas de se resolver o conflito. Contudo, há a possibilidade de se resolver judicialmente a demanda. Neste último caso, o ajuizamento de uma ação para que o vendedor se abstenha de fazer concorrência e repare os danos causados, pode ser um meio para solução do problema.

A seguir, será discorrido sobre a cláusula de não concorrência.

Esta cláusula toma como base o disposto no artigo 1.147 do Código Civil:

  • "Art. 1.147 Não havendo autorização expressa, o alienante do    estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência."

Desta forma, uma cláusula específica pode ser elaborada para que o vendedor esteja livre para atuação em qualquer área comercial, inclusive a mesma do comprador. Por fim, o prazo para não concorrência também pode ser ajustado para um período menor que 5 anos.

Rodolpho Andrade - Advogado especialista em Direito Empresarial, Contratos e Ações Indenizatórias. Mestrando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie em São Paulo/SP. Curso de extensão em Direito na Case Western Reserve University School of Law Cleveland/OHIO. EUA.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)