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27 de Maio de 2020

A quem se aplica a Lei Geral de Proteção de Dados?

Rodolpho Andrade, Advogado
Publicado por Rodolpho Andrade
ano passado

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De acordo com o artigo da Lei nº 13709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, ou simplesmente "LGPD" se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, realizada por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados, desde que:

1) a operação de tratamento seja realizada no território nacional;

2) a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;

3) os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

Advogado especialista em Direito Empresarial, Contratos e Ações Indenizatórias. Mestrando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Curso de extensão em Direito na Case Western Reserv University School of Law Cleveland/OHIO. EUA. Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie - São Paulo/SP.

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